Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e CIOT: Regras ANTT e Homologação de IPEFs

1. A extinção da carta-frete e o Artigo 5º-A da Lei 11.442

Durante décadas, o mercado rodoviário brasileiro operou sob o sistema informal e precarizado da "carta-frete" — um título de crédito sem garantia bancária pelo qual embarcadores e transportadoras pagavam o motorista autônomo com vales trocáveis exclusivamente em determinados postos de combustível de beira de estrada. Esse mecanismo retinha o motorista a preços inflacionados de diesel e refeição, alimentando endividamento e sonegação fiscal.

Com a sanção da Lei Federal nº 12.249/2010 (que incluiu o Art. 5º-A na Lei nº 11.442/2007) e sua regulamentação minuciosa pela Resolução ANTT nº 5.862/2019, a carta-frete foi terminantemente banida do ordenamento jurídico brasileiro.

Ficou fixado que todo e qualquer pagamento de frete a Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou a Transportador Autônomo Equiparado (empresa de até 3 caminhões no RNTRC) deve ocorrer por meio eletrônico rastreável e auditável, com crédito direto na conta do titular ou através de cartão de pagamento de frete regulamentado.

2. O que é uma IPEF e como funciona a homologação na ANTT

Uma IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete) é uma fintech, instituição de pagamento ou banco autorizado pela ANTT a operar como intermediária financeira no ecossistema de fretes rodoviários.

Para obter e manter a portaria de homologação ativa junto à Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário da ANTT, a entidade precisa cumprir requisitos estritos:

• Autorização no Banco Central (Bacen): Estar constituída como Instituição de Pagamento conforme a Lei nº 12.865/2013, com segregação patrimonial dos recursos dos motoristas em conta vinculada;
• Integração com o Sistema CIOT da ANTT: Capacidade de registrar cada contrato de frete em tempo real nos servidores da agência reguladora, gerando o número numérico de 12 dígitos do CIOT e o código verificador criptográfico;
• Rede de Atendimento e Saque: Garantir que o caminhoneiro possa movimentar os valores em território nacional via transferências Pix, TED, pagamento de boletos e rede compartilhada de caixas eletrônicos (como Banco24Horas).

3. A geração do CIOT vinculada ao meio eletrônico de pagamento

O CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes) não é apenas uma obrigação declaratória; ele é o elo que valida juridicamente a quitação do serviço.

Ao cadastrar a operação no sistema da IPEF ou via API integrada ao TMS, a contratante deve informar compulsoriamente:

1. RNTRC e CPF/CNPJ do contratado e dos subcontratados;
2. Origem, destino e itinerário previsto da viagem;
3. Valor total do frete com a discriminação exata das parcelas (frete líquido, impostos retidos como INSS e IRRF, adiantamento e saldo final);
4. Valor destacado do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), que não pode sofrer descontos nem integrar a base de cálculo de impostos;
5. Data de liberação do pagamento e identificação da conta bancária de destino do TAC.

O número do CIOT retornado pelo webservice deve constar expressamente no campo próprio do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), permitindo a auditoria em trânsito pelas câmeras LPR dos postos de fiscalização da ANTT e da Polícia Rodoviária Federal.

4. Gratuidades e direitos bancários do Transportador Autônomo (TAC)

Uma das principais salvaguardas da Resolução ANTT nº 5.862/2019 é a garantia de gratuidade operacional ao motorista autônomo, impedindo que taxas administrativas corroam o valor do frete conquistado na estrada.

É expressamente proibido à transportadora ou ao embarcador impor descontos indevidos no frete sob alegação de "taxa de emissão de CIOT" ou "taxa administrativa de transferência bancária".

5. Tabela de penalidades e fiscalização eletrônica da ANTT

A inobservância dos padrões de pagamento eletrônico de frete gera pesadas sanções pecuniárias aplicadas pela ANTT sobre o contratante do serviço (embarcador ou transportadora contratante de terceiro):

• Efetuar pagamento por outro meio que não o PEF ou conta bancária direta: Multa equivalente a 50% do valor de cada frete irregularmente quitado (Art. 19 da Resolução 5.862), respeitando o piso de R$ 550,00 e o teto de R$ 10.500,00;
• Não cadastrar a operação de transporte e não gerar o CIOT: Multa de R$ 5.000,00 por viagem não cadastrada;
• Cobrar do transportador qualquer valor referente à emissão do CIOT ou uso do meio de pagamento: Multa de R$ 1.100,00 por infração;
• Efetuar descontos indevidos no valor do frete: Restituição em dobro do valor retido mais multa administrativa de R$ 2.200,00.

6. Perguntas frequentes

Posso pagar o motorista autônomo via Pix diretamente da conta da empresa?

Sim, desde que a chave Pix ou os dados bancários pertençam comprovadamente ao mesmo CPF do titular do RNTRC cadastrado na ANTT e a operação tenha sido previamente registrada com a emissão do CIOT no sistema oficial da ANTT.

O TAC-Equiparado também é obrigado a receber via PEF ou conta bancária?

Sim. Para fins da Lei nº 11.442 e da Resolução ANTT nº 5.862, a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que possui até três veículos automotores de carga cadastrados no RNTRC é legalmente equiparada ao transportador autônomo, exigindo a emissão de CIOT e pagamento regulamentado.

O que fazer se o sistema da ANTT estiver fora do ar no momento do embarque?

Caso os webservices centrais da ANTT apresentem indisponibilidade técnica comprovada, a transportadora deve ativar o procedimento oficial de contingência operacional de CIOT, emitindo o MDF-e com a justificativa de contingência e regularizando o protocolo na IPEF imediatamente após o restabelecimento da comunicação.