Política de Privacidade & Proteção de Dados
Conheça como a Geodagio coleta, processa, protege e descarta dados pessoais e operacionais em estrita conformidade com a LGPD.
1. Papéis no Tratamento de Dados (Controlador vs Operador)
Nos termos do Art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Geodagio atua como Controladora dos dados cadastrais dos clientes e faturamento corporativo (razão social, CNPJ, e-mail institucional e dados de cobrança), e como Operadora de Dados no processamento de informações enviadas via API para cálculo e validação regulatória (dados de condutores, RNTRC, rotas e notas fiscais de frete).
2. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados realizado pela plataforma Geodagio fundamenta-se estritamente nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Necessário para disponibilização dos serviços contratados de cálculo de rotas e pedágios.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Validação de exigências normativas da ANTT, CONTRAN e SEFAZ (ex: Lei do Vale-Pedágio nº 10.209/2001 e Resoluções ANTT).
- Legítimo Interesse e Segurança (Art. 7º, IX): Prevenção a fraudes financeiras e segurança da infraestrutura de TI.
3. Tratamento de Dados de Condutores (CPF, CNH e Exame Toxicológico)
As consultas relativas a motoristas e condutores são efetuadas exclusivamente para verificação de regularidade e aptidão profissional exigida por lei. O Geodagio aplica minimização estrita de dados: apenas os campos essenciais para a validação são retornados e os registros em logs são descaracterizados para prevenir vazamentos acidentais.
4. Não Comercialização e Não Compartilhamento de Dados
O Geodagio não comercializa, não aluga e não compartilha dados de tráfego, rotas de clientes, frotas ou condutores com corretores de dados, plataformas de publicidade ou terceiros para fins de monetização secundária.
5. Retenção e Ciclo de Vida dos Dados
Dados de transações e logs de requisição são mantidos pelo período necessário para cumprimento de prazos prescricionais legais e obrigações tributárias (5 anos para dados contábeis/fiscais). Dados efêmeros de cálculo sem persistência solicitada são purgados automaticamente.
6. Direitos dos Titulares de Dados & Canal do Encarregado (DPO)
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados podem solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção ou eliminação de seus dados pessoais entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
privacidade@geodagio.com