Termos de Uso e Serviço Geodagio

1. Objeto do Contrato e Escopo da Licença

O presente Contrato regula o licenciamento de uso não exclusivo, temporário e revogável da plataforma de software como serviço (SaaS) Geodagio, disponibilizada via API REST e console web, para consulta e processamento de rotas rodoviárias, cálculo de tarifas de pedágio, pisos mínimos de frete (ANTT), dados de combustível (ANP), conformidade veicular e demais pilares regulatórios.

2. Conta, Credenciais e Responsabilidade do Integrador

O cliente é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas chaves de API (gdk_live_...) e credenciais de acesso. O cliente compromete-se a:

• Não expor chaves de API em repositórios de código públicos, frontends não protegidos ou aplicativos distribuídos.
• Utilizar exclusivamente conexões HTTPS seguras e implementar o cabeçalho Idempotency-Key em operações com cobrança de créditos.
• Notificar imediatamente o Geodagio em caso de suspeita de comprometimento de credenciais para revogação instantânea.

3. Níveis de Serviço (SLA) e Janelas de Manutenção

O Geodagio envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a API com índice de disponibilidade mensal de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento). Não configuram descumprimento de SLA indisponibilidades decorrentes de: (a) instabilidade em provedores terceiros de nuvem ou telecomunicações; (b) indisponibilidade técnica em APIs governamentais oficiais (ex: SERPRO, ANTT, SEFAZ); (c) manutenções programadas comunicadas previamente com antecedência mínima de 24 horas.

4. Fontes Oficiais e Natureza das Informações Regulatórias

Os valores de tarifas de pedágio, praças Free Flow e pisos mínimos de frete são consolidados com base em resoluções oficiais publicadas pela ANTT, DNIT, DERs estaduais e concessionárias rodoviárias homologadas. O Geodagio não substitui as obrigações formais das partes perante os órgãos de trânsito e fiscalização tributária.

5. Planos, Faturamento e Fiança Fiscal

A prestação de serviço é tarifada de acordo com o plano contratado (Mensal ou Anual) e pacotes adicionais de créditos pré-pagos. Todas as cobranças são acompanhadas da emissão formal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), transmitida para o e-mail corporativo cadastrado.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada do Geodagio perante o cliente por perdas e danos excederá o valor total efetivamente pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

7. Foro de Eleição

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio da sede da Geodagio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

8. Atendimento Jurídico & Notificações Contratuais

Para envio de notificações formais, minutas de acordo corporativo ou solicitações legais, entre em contato exclusivamente através do canal oficial: juridico@geodagio.com.