Qual é a base legal do piso mínimo de frete da ANTT?

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPMTRC) foi instituída pela Lei Federal nº 13.703/2018 e reforçada pela Lei nº 15.485/2026. A metodologia e os coeficientes de custo de deslocamento (CCD) e carga/descarga (CC) são regulamentados pela Resolução ANTT nº 5.867/2020 com reajustes periódicos.

O que acontece se o contratante pagar frete abaixo do piso mínimo?

Conforme o Artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, o contratante que descumprir o piso mínimo fica obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente ao dobro da diferença apurada, além de sofrer multas administrativas aplicadas pela fiscalização da ANTT.

Como é calculada a cobrança de retorno vazio?

Quando a operação exigir retorno vazio do veículo (como transporte de contêiner ou cargas com restrições sanitárias que impeçam frete de retorno), a legislação da ANTT determina o acréscimo de 92% do Coeficiente de Custo de Deslocamento (CCD) sobre a distância da viagem de volta.

TABELA OFICIAL ANTT • LEI 13.703/2018 E LEI 15.485/2026

Calculadora de Piso Mínimo de Frete ANTT 2026

Calcule instantaneamente o valor legal obrigatório de frete por tipo de carga, número de eixos e distância viária. Coeficientes oficiais CCD e CC atualizados pela ANTT para blindar sua operação contra multas de até 2x a diferença de frete e garantir conformidade no CIOT.

Tipo de Carga (Classificação ANTT)

Número de Eixos do Veículo / Composição

Distância Rodoviária da Viagem (em KM)

Rotas de referência:

Operação com retorno vazio obrigatório?

Selecione para transportes que não admitem carga de retorno (ex: contêineres ou restrições sanitárias), aplicando o acréscimo legal de 92% do CCD no retorno.

Piso Mínimo Legal Obrigatório

R$ 0,00

R$ 0,00 / km • 420 km

Coeficiente de Deslocamento (CCD)

R$ 0,0000

Custo por km rodado

Carga e Descarga (CC)

R$ 0,00

Custo fixo por viagem

Tabela Aplicada

Tabela A (Lotação)

Resolução ANTT Vigente

Alerta Regulatório (Lei nº 13.703/2018): O contratante que pagar frete em valor inferior ao piso mínimo fica obrigado a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro da diferença apurada, além das multas administrativas aplicadas pela fiscalização da ANTT. A emissão do código CIOT é mandatória para comprovação.

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Perguntas Frequentes sobre a Tabela de Frete ANTT

Qual a diferença entre Tabela A e Tabela B?

A Tabela A aplica-se à contratação de transporte rodoviário de carga lotação convencional, onde o transportador fornece o conjunto veicular completo. A Tabela B aplica-se quando o contratante fornece o semirreboque/implemento e contrata apenas a unidade de tração (cavalo mecânico).

O valor do pedágio está incluso no piso mínimo?

Não. Pela Lei nº 10.209/2001 (Vale-Pedágio Obrigatório), as tarifas de pedágio são de responsabilidade exclusiva do embarcador e devem ser pagas antecipadamente e de forma segregada, não podendo ser descontadas do valor do piso mínimo de frete.

Com que frequência a ANTT reajusta os pisos de frete?

Os pisos mínimos são atualizados ordinariamente até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Além disso, a lei impõe reajuste extraordinário sempre que a oscilação do preço do óleo diesel apurado pela ANP superar 5% (para mais ou para menos).