Compliance & Regulação no Transporte de Cargas
Entenda como a arquitetura do Geodagio assegura conformidade total com as normas da ANTT, CONTRAN, SEFAZ, ANP e Receita Federal.
1. Separação Legal Inviolável: VPO != FRETE
Em estrito cumprimento à Lei nº 10.209/2001 e à Resolução ANTT nº 5.862/2019, a plataforma Geodagio mantém a separação contábil e estrutural entre o valor do frete contratado e o montante do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). O valor de pedágio nunca é embutido no frete bruto, resguardando embarcadores e transportadores contra autuações administrativas e ações trabalhistas de reembolso indevido.
2. Piso Mínimo de Frete ANTT (Lei nº 13.703/2018)
O cálculo do Piso Mínimo de Frete da ANTT implementado na Geodagio deriva diretamente das tabelas homologadas vigentes (Portarias e Resoluções ANTT nº 5.867/2020 e atualizações). As composições consideram tipo de carga (Geral, Granel, Frigorificada, Perigosa e Neogranel), quantidade de eixos operacionais e custo de deslocamento com memorial de cálculo auditável.
3. Conformidade Fiscal & Emissão de NFS-e
Todas as transações comerciais realizadas na plataforma (assinaturas mensais, anuais e créditos adicionais) geram automaticamente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) municipal, com retenção tributária e escrituração contábil em conformidade com as normas da Receita Federal do Brasil e prefeituras competentes.
4. Tolerâncias Legais de Balança Rodoviária (CONTRAN 882/2021)
A plataforma Geodagio diferencia de forma inequívoca o Limite Regulamentar de Carregamento das Tolerâncias de Balança (+5% no peso bruto e +12,5% no conjunto de eixos). Nossos diagnósticos orientam os planejadores de frete a nunca carregar frotas utilizando a tolerância de fiscalização como margem operacional de carga.
5. Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)
O Geodagio adota práticas de Know Your Customer (KYC) e validação cadastral de empresas contratantes (CNPJ ativo e verificação de sócios), coibindo o uso indevido da plataforma para triangulação fraudulenta de fretes ou simulação de rotas inexistentes.
6. Canal de Ética e Denúncias de Irregularidades
Caso identifique inconsistências de dados regulatórios ou suspeita de descumprimento de normas setoriais, relate através de nosso canal confidencial de integridade: compliance@geodagio.com.