Pilar 11 · Lei 10.209/2001 · VPO != FRETE · Reconciliação Tarifária

Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)

Cálculo independente, preservação VPO != FRETE e reconciliação de tarifas.

Operação e reconciliação do Vale-Pedágio Obrigatório (Lei 10.209/2001). Garante a invariante legal inviolável de que o vale-pedágio não integra o frete e realiza o confronto financeiro entre o valor provisionado e os pedágios na rota.

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Endpoints Oficiais

POST /api/v1/vpo/calculate

POST /api/v1/vpo/provision

POST /api/v1/vpo/:id/reconcile

Recursos & Capacidades

Cálculo do valor de pedágio obrigatório a ser antecipado pelo embarcador/contratante
Invariante legal estrita: garantia de que o VPO não compõe e não é descontado do frete
Mapeamento de modelos de Fornecedoras de Vale-Pedágio (FVPOs) homologadas pela ANTT
Reconciliação documental de valores previstos versus comprovados na viagem

Base Regulatória & Leis

Lei Federal nº 10.209/2001
Resolução ANTT nº 6.024/2023
Portaria SUROC nº 17/2024

SLA & Tarifação

Consumo de Créditos: Tarifado por requisição bem-sucedida ou lote com idempotência ativa de 24h.

Latência P95: < 250ms com caching geográfico inteligente.

Formato de Resposta: JSON estruturado em envelope padrão RFC 7807 para erros.